Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou o Projeto de Lei nº 775/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná — uma medida que cria condições especiais para a renegociação de débitos estaduais, incluindo créditos de ICMS e créditos não tributários do Instituto Água e Terra (IAT). Aprovada no dia 30 de setembro de 2025, essa iniciativa representa um passo importante para empresas e empreendedores que desejam colocar suas obrigações fiscais em dia. O Group Legacy acompanha de perto o avanço do projeto.
O que é o Regulariza Paraná
De autoria do Poder Executivo, o Regulariza Paraná foi criado para permitir que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos estaduais referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa, já ajuizados ou parcelados anteriormente.
No caso dos créditos não tributários do IAT, o programa alcança aqueles inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2025.
Benefícios previstos pelo programa
Segundo o texto aprovado na CCJ, os contribuintes terão acesso a descontos expressivos e condições de parcelamento diferenciadas, conforme o tipo de débito:
Para créditos de ICMS:
- Pagamento à vista: redução de 95% das multas e 60% dos juros;
- Parcelamento em 12 vezes: redução de 80% das multas e 50% dos juros;
- Parcelamento em 24 vezes: redução de 70% das multas e 40% dos juros.
Para créditos não tributários do IAT:
- Pagamento à vista: redução de 60% dos encargos moratórios;
- Parcelamento em 24 vezes: redução de 50% dos encargos;
- Parcelamento em 60 vezes: redução de 40% dos encargos.
Já está valendo?
Ainda não. O programa foi aprovado pela CCJ no dia 30/09/2025 e agora segue para análise nas demais comissões e posterior sanção do governador.
Somente após a publicação da lei e do decreto regulamentador será possível aderir oficialmente ao Regulariza Paraná.
Com o apoio técnico do Group Legacy, sua empresa pode transformar as oportunidades em um passo concreto para retomar o crescimento com segurança e tranquilidade fiscal.
Fontes oficiais
- Assembleia Legislativa do Paraná – CCJ aprova projeto que cria o Programa Regulariza Paraná
- Projeto de Lei nº 775/2025 – Governo do Estado do Paraná